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AT SIMPLIFICOU REGRAS APLICÁVEIS AO INVENTÁRIO PERMANENTE

13 Julho 2016

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) adoptou um entendimento (Ofício Circulado Nº 20193 de 23-06) : que simplifica as obrigações fiscais associadas ao inventário permanente.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B6FB0B45-7BBA-4174-96B9-E49805A6F191/0/Oficio_Circulado_20193_2016.pdf

Esta medida pretende simplificar o processo que decorre do alargamento da obrigatoriedade do sistema de inventário permanente, designadamente quanto à periodicidade da actualização dos registos contabilísticos.

Mais concretamente, e para efeitos fiscais, a AT expressamente aceita que o registo contabilístico em sistema de inventário permanente possa ser efectuado, pelo menos, no final de cada mês.

No entanto, os contribuintes abrangidos obrigatoriamente pelo sistema de inventário permanente devem possuir registos, ainda que extra contabilísticos, suportados pelas respectivas facturas e por outros documentos.

Desta forma, é possível identificar os bens quanto à natureza, quantidade e custos unitários e globais, permitindo verificar a correspondência entre os valores constantes dos registos contabilísticos e os valores apurados com base nas contagens físicas dos inventários.

Estes registos extra contabilísticos devem poder ser examinados pelos funcionários da Inspecção Tributária e Aduaneira, a qualquer momento, para controlo da situação tributária dos contribuintes.

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