AVALIAÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS EM PROCESSOS EXECUTIVOS TRIBUTÁRIOS
2 maio 2016
A Lei do Orçamento do Estado para 2016 aditou ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) o artigo
199.º-A que pode vir resolver algumas dificuldades com que se deparam os sujeitos passivos que se vejam confrontados com a necessidade de prestar garantias no quadro da pendência de dívidas fiscais, contanto que seja concretizada uma autorização legislativa na área do imposto do selo.