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"BENEFÍCIOS FISCAIS TÊM DE SERVIR PARA RECAPITALIZAR AS EMPRESAS"

1 Fevereiro 2016

O maior problema das empresas portuguesas são os baixos capitais próprios e a CCP  
 
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal tem a solução. "Vamos propor aos partidos com assento parlamentar um benefício fiscal para a recapitalização, quer via reinvestimento, entradas de capital ou passagem de reservas a capital", afirma o presidente da CCP, João Vieira Lopes. Adianta que está contra a interrupção da baixa do IRC. 
 
Vítor Norinha vnorinha@oje.pt 
 
Como é que qualifica o comportamento deste Governo relativamente à concertação social e às organizações que a compõem? 
 
O Governo declara como princípio a valorização da concertação social, mas existem algumas dificuldades estruturais desde o início. Ou seja, há aqui um balanceamento que, para nós, ainda não é claro entre os acordos políticos que este Governo tem de fazer com a sua base de apoio para garantir a sua viabilidade e a necessidade de discutir um conjunto de temas, previamente, em concertação social e, aí, as relações não estão totalmente claras para além das intenções. A primeira questão que surgiu foi o Salário Mínimo Nacional (SMN). Naturalmente, o Governo é, por lei, quem estipula o SMN – a Assembleia da República, neste caso concreto, tem capacidade para recomendar –, no tanto, tradicionalmente, esse tema é discutido na concertação social e o Governo toma as suas opções depois. Neste caso, fomos confrontados com uma situação, de facto, consumada. 
 
Os 530 euros eram ou não o vosso valor? 
 
Usando os critérios tradicionais de cortes anteriores – que têm que ver com produtividade, inflação e crescimento económico –, valor calculado andaria entre os 517 e os 520 euros. Esta solução dos 530 euros está acima dos valores calculados. 
 
O ministro da tutela já veio dizer que quer voltar a conversar em sede de concertação social para dar contrapartidas... 
 
Neste acordo há um conjunto de contrapartidas. A principal é a manutenção da baixa dos 0,75 pontos percentuais na TSU – que aliás, já vinha do acordo anterior –, e uma questão que, no caso CCP, considerámos bastante importante colocar e que foi aceite. O Governo, nas áreas em que tem contratos públicos com setores que envolvem uma percentagem significativa de mão-de-obra com SMN, permitirá a atualização desses contratos. Isso acontece em setores como limpezas, segurança, restauração coletiva, cantinas, etc., porque o que sucedia no passado era que se atualizava o salário mínimo mas, depois, os contratos públicos, por vezes por vários anos, não permitiam atualizações, o que, muitas vezes, até punha em causa a viabilidade de empresas. O Executivo, neste caso concreto, aceitou, no pacote de compensações, incluir uma cláusula neste sentido, que foi proposta por nós. 
 
Acerca do modelo de crescimento do país e a forma como este Governo quer implementá-lo, o que vimos no esboço do Orçamento é uma política fiscal que visa superar os 2% do PIB. Na ótica da CCP e por aquilo que foi anunciado, via fiscal e orçamental, é a melhor estratégia para se atingir esse objetivo? 
 
Há aqui uma questão prévia que me parece que vale a pena referir. Fomos muito críticos em relação ao plano de ajustamento da Troika porque, não pondo em causa o interesse estratégico das exportações, subestimou o mercado interno. E, ao ser subestimado, criou uma situação de quase hecatombe e encerramento em muitas pequenas e médias empresas e gerou um grande aumento do desemprego estrutural. Na prática, quase meio milhão de pessoas com mais de 45 anos e com o ensino básico ficou no desemprego e dificilmente serão empregáveis nos próximos anos. Nesse aspeto, o facto de este Governo ter anunciado, como bandeira, alguma valorização do mercado interno, parece positivo. 
 
No entanto, as premissas deste orçamento, pelo menos o cenário macroeconómico e o enquadramento geral até agora explicados – já que, no detalhe, ainda não possuímos qualquer documento, pelo que, só então, nos pronunciaremos sobre detalhes –, parecem-nos ter uma visão bastante otimista. 
 
E porquê? Porque um crescimento de 2,1% do PIB – que é claramente superior ao dos últimos anos – baseado num aumento do investimento de 4,9% e num aumento de exportações de 4,9% parece-nos um cenário muito difícil de cumprir, já que as exportações estão fortemente condicionadas por fatores que não controlamos. E aquilo a que assistimos é a uma Europa a crescer de uma forma muito lenta, a problemas em alguns dos nossos mercados exportadores na área dos BRICS e de Angola (até como reflexo da crise do petróleo) e a uma desaceleração da economia chinesa, pelo que pensamos que o ambiente mundial não vai ser muito positivo para as exportações, independentemente do mérito e do esforço que tem sido feito pelas empresas. 
 
Do mesmo modo, Portugal tem um problema estrutural de investimento que vem desde o princípio deste século e o Governo prevê um aumento desse mesmo indicador. Não conseguimos ver, neste momento, qual vai ser a dinâmica do Investimento Direto Estrangeiro, tendo em conta a situação mundial. A única valência que talvez seja positiva e na qual o Governo pode agir é sobre a dinamização de tudo o que tenha que ver com os fundos do Portugal 2020, cujo processo estava bastante atrasado e cuja gestão foi muito, chamemos-lhe, complicada, quer por decisões europeias, quer pelo modo como Portugal aceitou essas decisões europeias. Como tal, eu diria que é difícil o cenário de crescimento concretizar-se, para além de que exige todo um conjunto de condições favoráveis. Em termos fiscais, naturalmente que o agravamento dos combustíveis é um fator negativo já que a logística é um aspeto e componente importante não só na exportação de produtos mas em toda a atividade económica para fazer chegar os produtos ao consumidor. Como reage à opção no IRC? Não consideramos positivo que se interrompa a baixa do IRC. 
 
Quais as alternativas propostas pela CCP
 
Definimos três prioridades em termos fiscais que vamos apresentar aos partidos neste Orçamento e que começam pela extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC) que, na prática, é um empréstimo forçado ao Estado e, ainda por cima, difícil de recuperar. 
 
Depois pensamos que as tributações autónomas dentro do IRC subiram muito nos últimos anos e devem regredir, pelo menos para valores de 2013/2014. Isto porque, independentemente dos escalões dos impostos, aquela parte dos gastos das empresas que não são considerados para efeitos de custos e são considerados tributações autónomas, são um encargo bastante grande para as empresas. 
 
O terceiro aspeto é uma proposta concreta que tencionamos apresentar aos partidos que é algum benefício fiscal para a capitalização de empresas, seja em termos de reinvestimento, seja de entradas de capital, seja em termos de passagem de reservas a capital. Um dos problemas estruturais das empresas portuguesas são os baixos capitais próprios que lhes limitam, inclusivamente, a capacidade exportadora, tendo em conta as dificuldades de financiamento que existem, nomeadamente bancário. 
 
De que benefício fiscal se trata? 
 
As empresas devem ser beneficiadas pelas entradas de dinheiro, pela transformação de reservas em capital e por investimento. Historicamente, este tipo de movimentos financeiros é muito penalizado – como, por converter suprimentos em capital. Queremos uma alteração radical da política fiscal, até porque não há muitos mais instrumentos para atuar nesta área. 
 
Aquilo que foi apresentado no esboço orçamental não ajuda nada a competitividade, nomeadamente os impostos sobre o consumo e os combustíveis têm exatamente o efeito contrário ao pretendido quando se procura melhorar a competitividade das empresas. Concorda? 
 
Dificulta a competitividade. O problema que surge com este tipo de agravamentos fiscais – como aliás, já tinha sucedido com a chamada "fiscalidade verde" do Governo anterior que, na prática, acabou por ser um agravamento efetivo nos custos das empresas é saber se, na situação atual do mercado, conseguimos, ou não, repercutir esse aumento da carga fiscal no custo dos bens ou dos serviços e eles ficam competitivos. E isso é que, com frequência, não é tido em conta na medida em que todos esses agravamentos são feitos meramente por questões de necessidade de tesouraria ou de suporte de custos de estrutura. 
 
Refere-se à subida do IVA na restauração de 13% para 23%. Independentemente da subida, as empresas não fecharam e até aumentaram. Faz sentido este Governo não ter ido à boleia do anterior e não ter mantido o IVA na taxa geral? 
 
A nossa posição em relação ao IVA não é tão linear. Ou seja, pensamos que o IVA da restauração era uma promessa política e, portanto, estávamos à espera de que esse movimento fosse feito. No entanto, pensamos que a abordagem do IVA devia ser feita de outro modo: devia haver uma revisão completa dos escalões de IVA pelas diversas áreas da atividade. Infelizmente, tomam-se medidas pontuais por compromissos melhores ou piores e isso é que nós achamos que não é positivo. 
 
Esta revisão de escalões do IVA permitiria, por exemplo, colocar no IVA mínimo produtos do cabaz essencial que estão, neste momento, no IVA máximo? Isto daria espaço para que, em caso de necessidade, o IVA geral subisse dos 23% para os 25%, que é o IVA máximo que Bruxelas permite? 
 
Subir mais o IVA parece-nos negativo até porque, quer queiramos, quer não, existe, neste momento, uma grande capilaridade entre Portugal e Espanha e, tendo em conta a repercussão do IVA nos produtos de grande consumo, em particular na alimentação e higiene e nos combustíveis, a ideia não é boa. Costumo dizer que a fronteira de Espanha já entrou cerca de 70 Km em Portugal. Ou seja, até cerca de 70 quilómetros da fronteira, compensa ir comprar a Espanha. Um aumento do diferencial do IVA agravaria esta tendência que, aliás, tem tido, nesta área do comércio e serviços, consequências muito negativas em termos de encerramento de empresas em toda a faixa fronteiriça. 
 
Outro tema importante relacionado com os serviços: as alterações que foram feitas na lei laboral são suficientes ou deve-se voltar ao tema? 
 
Nós pensamos que, neste momento, não seria positivo proceder a alterações àquelas que foram feitas nos últimos anos. Porque não é prioritário, achamos que é um tema que deveria manter-se, até tem sido usado como indicador numa série de rankings internacionais de investimento e, portanto, já dissemos claramente ao Governo que, em nossa opinião, não deveriam ser incentivadas alterações, independentemente de, nós próprios, termos propostas de alterações, provavelmente contrárias a algumas que aparecem ou irão aparecer. Mas seria preferível não transformar esse tema num tema urgente. 
 
Ao nível da legislação do setor de distribuição, esta é uma área que se deve estudar e na qual se deve mexer? 
 
Portugal teve alguns fenómenos particulares que tiveram que ver com a própria história do comércio no país. 
 
Portugal teve um aumento muito grande do número de estabelecimentos comerciais que foi incentivado, primeiro nos anos 70, pelo regresso dos Retornados, muitos deles ligados ao comércio em África, pelo que abriram muitos estabelecimentos; outro fenómeno posterior foi o regresso dos emigrantes, que também, na altura, teve consequências no número de estabelecimentos, e houve até certas zonas, como a margem sul do Tejo, onde, com o encerramento das grandes empresas, as pessoas investiram os subsídios de desemprego, e isto por serem áreas com um investimento-base mais baixo que outras. Portugal ficou com um número de estabelecimentos comerciais e de restauração per capita muito acima da média europeia. Era natural que esses setores tivessem de ter alguma recomposição. 
 
No entanto, houve, simultaneamente, uma desregulamentação extremamente grande motivada quer por legislações nacionais, quer por interesses municipais (em termos de compensações) que provocou uma situação de concentração nalgumas áreas acima da média europeia, em particular nos alimentares. 
 
Neste momento, em termos de licenciamentos e áreas dessas, pensamos que também não há que fazer grandes mexidas, porque o mercado está relativamente estabilizado, a própria legislação europeia impede restrições de caráter económico e, portanto, aquilo por que nos temos batido é por haver um plano global que envolva a componente ambiental para haver algum equilíbrio entre as zonas comerciais e as zonas habitacionais. 
 
No entanto, mais importante que isso, neste momento, será, muito provavelmente, um investimento na reabilitação urbana, na transformação do centro das cidades em elementos dinâmicos de comércio e serviços e, nesse sentido, fomos favoráveis a alterações na lei do arrendamento, mas achamos que, das alterações que foram feitas, algumas não estão adaptadas à vida económica. Ou seja, na prática, fez-se uma alteração da lei do arrendamento habitacional e fez-se uma transposição mecânica para o arrendamento comercial. Ora, enquanto, pelo menos em termos teóricos, no arrendamento habitacional as pessoas podem procurar alternativas, no arrendamento comercial, em que compreendemos que havia rendas que não já faziam qualquer sentido, mas o faseamento da alteração deveria ter sido maior na medida em que, por exemplo, o encerramento ou transferência de um estabelecimento comercial não é tão simples, pois há investimentos feitos, indemnizações ao pessoal e clientela de zona. Por isso, fomos muito críticos em relação a uma transposição mecânica da lei do arrendamento habitacional para o comercial. 
 
Na última fase do Governo anterior, houve, apesar de tudo, algumas adaptações que considerámos positivas, mas os timings para fazer essas adaptações deveriam, em nossa opinião, ser maiores, independentemente de acharmos que elas se justificam. 
 
Há pouco falávamos do Portugal 2020. Há áreas do Portugal 2020 que se possam aproveitar para o comércio e serviços? 
 
Há aqui um problema estrutural que temos apontado aos diversos governos. Consideramos que pensar que Portugal pode sofrer um processo de reindustrialização à semelhança da Alemanha do pósguerra é utópico na fase atual. Isto porque, no mundo global, existe um conjunto de países com ofertas de produção a custos extremamente baixos com os quais um país europeu dificilmente poderá competir. E, por isso, temos insistido que deve ser valorizada a componente de serviços, não só nas áreas de serviços propriamente ditos mas também a componente de serviços nos setores industriais. Aliás, se houve recuperação do têxtil foi graças à sua associação à moda, se houve recuperação do calçado foi graças à sua associação às políticas de marca e de segmentação. 
 
Desenvolvemos, inclusivamente, um estudo com o professor Augusto Mateus em que fizemos essa análise detalha destes últimos anos e chegámos à conclusão de que, da exportação portuguesa, 30% são serviços e se virmos os serviços incorporados noutros setores, neste momento, 50% da exportação portuguesa é de serviços. O que é que sucede? 
 
Sucede que a maneira como os programas de fundos europeus foram estruturados não tem em conta essa realidade. E, nomeadamente, é muito difícil encontrar elegibilidade para os fundos europeus numa série de áreas de serviços que são extremamente importantes. Até porque, hoje, a cadeia de valor constituiu-se de uma maneira diferente da de há uns anos: tudo é concebido no país, as peças fabricadas noutro, a montagem é feita num terceiro, o centro de assistência pós-venda está num quarto país (um iPhone, por exemplo, ou qualquer outro produto). É importante pensarmos que Portugal é uma possibilidade, tendo em conta a o gabarito da mãode-obra qualificada, nomeadamente universitária, de desempenhar um papel estrutural e que isso é muito importante para combater o desemprego, nomeadamente na área dos licenciados, vejamos, por exemplo, os centros de serviços partilhados de várias multinacionais que se têm instalado em Portugal nos últimos anos. Portanto, pensamos que o problema de fundo que existe em relação aos fundos europeus é que eles não refletem esta realidade e tornam, por vezes, dificilmente elegíveis um conjunto de atividades. 
 
Dos fundos do QREN, por exemplo, só 4% é que foram para o comércio e 11% para os serviços, exceto o turismo, que, em conjunto, representam mais de 50% do emprego em Portugal e quase dois terços do PIB. Pensamos que, aí, há uma visão que tem de ser alterada e que não foi suficientemente bem negociada em termos europeus. 
 
O segundo aspeto em relação aos fundos europeus é que, havendo uma tradição de funcionamento dos quadros europeus desde o primeiro quadro, nos tempos do professor Cavaco Silva, com alguma continuidade, neste Portugal 2020 provocaram-se algumas descontinuidades que atrasaram muito a chegada dos capitais às empresas e à sociedade civil. 
 
Em relação ao código de ética que a CCP implementou há algum tempo, há resultados? Vão fazendo a monitorização desses resultados do código de ética? 
 
Temos assumido o código de ética como um princípio enquadrador. Diria que o código de ética é mais uma manifestação de boa vontade e de intenções e de tentar influenciar positivamente a relação das empresas e seu funcionamento interno porque, em Portugal, não há uma grande cultura de princípios nesta área, agravado ainda pela crise, em que as empresas estão mais preocupadas em sobreviver do que com questões de enquadramento deste tipo. No entanto, tem sido produtivo, apesar da lenta aceitação. Eu diria que, hoje em dia, em Portugal, este tipo de iniciativas são mais uma chamada de atenção do que ter a pretensão de, no curto prazo, obter muitas consequências práticas. 

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