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Comunicado de Imprensa - Lei do Arrendamento Comercial (não habitacional)

23 Fevereiro 2012

A União de Associações do Comércio e Serviços – UACS não pode deixar de expressar a sua indignação pela forma como no novo Projecto de Lei do Arrendamento não se fala do Arrendamento Comercial. Lembramos que mais de 75% das empresas instaladas nas cidades são inquilinos.

Ao tornar-se efectiva esta alteração, o Governo pode estar a contribuir para o encerramento de milhares de micro e pequenas empresas que não só são a sustentabilidade de muitas cidades e autarquias pelos impostos que nelas pagam como contribuem maioritariamente para a economia do país.

Acresce que deve o Governo estar atento aos seguintes factores:

  • Existem milhares de metros quadrados ao longo das cidades para alugar há vários anos, aos quais foram aplicados o valor de mercado pelos senhorios mas que não os conseguem arrendar, é este o objectivo dos senhorios terem espaços que não conseguem arrendar tornando zonas da cidade em zonas fantasmas, com a consequente degradação;
  • A alteração do arrendamento comercial é também imposição da Troika, ou é o lobby dos fundos de investimento a funcionar;
  •  Não podemos deixar de relembrar que muitos trespasses foram feitos pelos próprios senhorios, e será licito que agora o mesmo possa triplicar a renda sem existir um tecto limite para esse aumento, ou que possa quebrar esse contracto unilateralmente;
     
  • Será lícito que os senhorios possam após vários anos das empresas estarem a laborar num determinado espaço o qual foram requalificando, decidirem a ordem de despejo caso não se chegue a uma acordo em termos das rendas sem o senhorio pagar as benfeitorias feitas;

 

o    O arrendamento comercial foi aquele que ao longo de décadas foi sendo actualizado, e se muitas vezes os senhorios não pediram a actualização do valor dos seus edifícios era também por interesse próprio, não se justificando assim estas alterações a não ser por motivos de lobby;

 

  • Será que alguma empresa se quer instalar numa cidade sabendo que passados dois anos pode ter de procurar novas instalações.

Que tenham de existir reajustamentos não negamos, mas entendemos que o governo deve acautelar aqueles milhares de empresas que gerem postos de trabalho e que muito contribuem par ao equilíbrio da economia Portuguesa

 

A Direcção da UACS

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