DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL - FACILITADO PAGAMENTO

Pelo Decreto-Lei nº 128/2015, de 7 de Julho, foi aumentado o número máximo de prestações que é possível autorizar para pagamento de dívidas à segurança social em processo executivo, podendo o aumento, mediante requerimento fundamentado, ser aplicado aos processos de execução fiscal pendentes.

Assim, o nº de prestações pode ser alargado até 150 (12,5 anos) desde que, cumulativamente:

– a dívida exequenda ultrapasse 500 unidades de conta (€ 51.000)

– o executado preste garantia idónea (ou requeira e lhe seja concedida a sua isenção)

– se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

O DL 128/2015 entrou em vigor em 8 de Julho: https://dre.pt/application/conteudo/69736209