PUBLICIDADE JUNTO A ESTRADAS NACIONAIS DEIXA DE PRECISAR DE LICENÇA ANUAL DA EP

A Estradas de Portugal SA vai deixar de obrigar ao licenciamento e pagamento de taxas anuais pela afixação de publicidade junto às estradas nacionais, sendo que a partir de agora a licença obtida se mantém por tempo indeterminado.

A decisão da EP -- Estradas de Portugal SA, divulgada em comunicado pela Provedoria de Justiça, acata a recomendação nº 16A/2013 do Provedor de Justiça que considerou que não deve haver "caducidade anual" das licenças ou autorizações para afixação ou inscrição de publicidade nas imediações de estradas nacionais.

http://www.provedor-jus.pt/?idc=32&idi=15338