IES INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA - PORTARIA N.º 370/2015

Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 370/2015 que aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES), a partir de 2016 - https://dre.pt/application/conteudo/70748594

Como entregar a IES

Como é sabido, a IES – Informação Empresarial Simplificada é uma declaração anual obrigatória, de envio por transmissão electrónica, para as empresas e para os empresários com contabilidade organizada, relativa às suas obrigações de natureza contabilística, fiscal e estatística, “agregando num único acto o cumprimento de cinco obrigações legais diferentes” que anteriormente eram prestadas a diferentes entidades públicas:

– Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal;

– Registo da prestação de contas;

– Prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE);

– Prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal (BdP).

Para o envio da IES deve utilizar o ficheiro disponível para o efeito em o http://www.portaldasfinancas.gov.pt  e seguir os seguintes procedimentos:

– Aceder a Serviços Tributários |Entregar | Declarações |IES/DA; https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/pf/html/entregaIES.html

– Preencher a declaração directamente ou abrir e enviar o ficheiro previamente formatado com as características já mencionadas;

– Validar a informação e corrigir os eventuais erros detectados;

– Submeter a declaração;

– Consultar, a partir do 2.º dia útil seguinte ao da submissão, a situação definitiva da IES e corrigir eventuais erros centrais;

– Efectuar o pagamento do registo da prestação de contas, no prazo de cinco dias úteis após a geração electrónica da referência para pagamento.

A declaração da IES considera -se apresentada na data em que é submetida, sem prejuízo da possibilidade de correcção de eventuais erros no prazo de 30 dias. Após esse prazo, se os erros detectados não forem corrigidos, a IES é considerada sem efeito.