PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO D.L. Nº 50/2013 DE 16 DE ABRIL - DISPONIBILIZAÇÃO, VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

Foi publicado, no passado dia 16 de Junho o Decreto-Lei nº 106/2015 que altera o Decreto-Lei nº 50/2013, que estabelece o regime jurídico relativo à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas.

Neste sentido, a principal alteração prende-se com a revisão do artigo 3º do Decreto-Lei 50/2013, o qual passa a estabelecer uma proibição geral de facultar, vender ou colocar à disposição de menores bebidas alcoólicas, independentemente da graduação de álcool das mesmas.