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PLATAFORMA REFIT PARA A SIMPLIFICAÇÃO E EFICIÊNCIA LEGISLATIVA

1 Março 2016

A Comissão Europeia criou a plataforma REFIT, como parte da Agenda «Legislar melhor», para permitir um diálogo permanente com os Estados-Membros e as partes interessadas com o objetivo de apoiar a simplificação e eficiência da legislação da União Europeia e a redução da carga administrativa, em benefício da sociedade civil, das empresas e das
autoridades públicas.

Neste sentido, os cidadãos podem enviar sugestões para reduzir os encargos legislativos desnecessários com que se defrontam no dia a dia através do portal «Menos burocracia».

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