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Notícias

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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

22 Janeiro 2016

Entram em vigor no dia 23 de Março de 2016, as novas obrigações decorrentes da Lei n.º 144/2015 em matéria de resolução alternativa de litígios de consumo (R.A.L).

 

Para mais informações consulte a Área Reservada

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