Formador: Dr. Sérgio Figueiredo

Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo - As obrigações dos Comerciantes.

Objetivos: A presente formação visa dar a conhecer o quadro normativo aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nomeadamente quanto às políticas e os procedimentos e controlos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, com especial atenção para as obrigações dos comerciantes. Visa ainda habilitar ao reconhecimento das operações que possam estar relacionadas com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e à adoção das estratégias mais adequadas de atuação para prevenir e mitigar o risco nessas mesmas operações. Por último, pretende permitir a identificação dos riscos reputacionais e as consequências de natureza contraordenacional e criminal decorrentes da inobservância dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Conteúdos:

1. O quadro legal da Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
1.1. Enquadramento normativo, conceitos legais e princípios estruturantes
1.2. Entidades obrigadas

2. Responsabilidade das entidades obrigadas

2.1 Know yourself:
a) O dever de controlo;
b) Gestão do risco - identificar, avaliar e mitigar;
c) Modelos de controlo interno.

2.2 Know your client:
a) O dever de identificação: Quando é necessário e como cumprir com o mesmo.
b) O beneficiário efetivo - as obrigações decorrentes do RCBE

2.3 Os deveres de recusa, abstenção e comunicação.

2.4 Os deveres de conservação, colaboração, não divulgação e de formação.

3. Compliance - Obrigação de assegurar e demonstrar o cumprimento normativo
a) Manual de prevenção
b) Programa de prevenção de riscos
c) Países de risco elevado
d) Pessoas politicamente expostas
e) Canal de Denúncias
f) Formação

4. Proteção de dados pessoais

5. Sanções - Responsabilidade criminal e contraordenacional decorrente do incumprimento do regime legal
5.1 Casos práticos e esclarecimento de dúvidas

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