Foi publicada em 29 de Outubro a Lei 55-A/2012, que entrou em vigor no dia 30 do mesmo mês, e que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), o código do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), o Código do Imposto do Selo (CIS) e a Lei Geral Tributária (LGT).