Durante o primeiro semestre de 2014, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 102º do Código Comercial, é de 8,05%. - Aviso n.º 563/2015 da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

https://dre.pt/application/file/66229960