A partir de 1 de Janeiro de 2006, foi instituída a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou de prestações de serviços, designadamente os constantes do Anexo I ao Dec.-Lei 156/2005 de 15/9, na actual redacção, e que dele faz parte integrante.