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Gabinete Jurídico

RELATÓRIO ÚNICO - Entrega desde 16 de Março até 15 de Abril de 2017

Os empregadores com 1 ou mais funcionários devem entregar exclusivamente por VIA ELETRÓNICA o relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa (RELATÓRIO ÚNICO), cujo prazo decorre desde o dia 16 de Março.

O Relatório Único deve ser entregue através de formulário electrónico, a preencher no

no Portal http://www.gep.msess.gov.pt/index.php

 

Relativamente ao Código do IRCT para o Comércio de Lisboa para efeitos de preenchimento do Relatório Único será de mencionar um dos seguintes códigos: o

 

Código 25484, caso haja trabalhadores sindicalizados no CESP

ou o Código 25418, no caso de haver trabalhadores filiados na FETESE.

 

Caso não existam na empresa trabalhadores sindicalizados, deverão mencionar o primeiro dos IRCT acima referidos, o qual foi objecto da mais recente portaria de extensão.

 

B. T. E. N.º 39 de 22/10/2008 – CCT para o Comércio do Distrito de Lisboa entre a UACS e o CESP

- Eficácia das Tabelas Salariais 1 de Janeiro de 2008 (aplicável a trabalhadores Sindicalizados no CESP)

 

B. T. E. N.º 08 de 28/02/2009 – Regulamento de Extensão ao CCT entre a UACS e o CESP

– Eficácia das Tabelas Salariais 1 de Janeiro de 2008 (aplicável a trabalhadores NÃO Sindicalizados)

 

B. T. E. N.º 13 de 08/04/2007 – CCT para o Comércio do Distrito de Lisboa entre a UACS e a FETESE 

- Eficácia das Tabelas Salariais 1 de Janeiro de 2007 (aplicável a trabalhadores Sindicalizados na FETESE)