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Gabinete Jurídico

RELATÓRIO ÚNICO- Entrega desde 31 de Março até 30 de Abril de 2016

Os empregadores com 1 ou mais funcionários devem entregar exclusivamente por VIA ELECTRÓNICA o relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa (RELATÓRIO ÚNICO), cujo prazo decorre desde o dia 31 de Março.

O Relatório Único deve ser entregue através de formulário electrónico, a preencher no

Portal http://www.gep.msess.gov.pt/index.php

Relativamente ao Código do IRCT para o Comércio de Lisboa para efeitos de preenchimento do Relatório Único será de mencionar um dos seguintes códigos: o

Código 25484, caso haja trabalhadores sindicalizados no CESP

ou o Código 25418, no caso de haver trabalhadores filiados na FETESE.

Caso não existam na empresa trabalhadores sindicalizados, poderão mencionar qualquer um dos IRCT, uma vez que as categorias profissionais neles constantes são precisamente as mesmas e ambos os IRCT foram objecto de portaria de extensão.

B. T. E. N.º 13 de 08/04/2007– CCT para o Comércio do Distrito de Lisboa entre a UACS e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços

- Eficácia das Tabelas Salariais 1 de Janeiro de 2007 (aplicável a trabalhadores Sindicalizados na FETESE)

B. T. E. N.º 39 de 22/10/2008– CCT para o Comércio do Distrito de Lisboa entre a UACS e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal

- Eficácia das Tabelas Salariais 1 de Janeiro de 2008 (aplicável a trabalhadores Sindicalizados no CESP)

B. T. E. N.º 08 de 28/02/2009– Regulamento de Extensão ao CCT entre a UACS e o CESP

– Eficácia das Tabelas Salariais 1 de Janeiro de 2008 (aplicável a trabalhadores NÃO Sindicalizados)