Durante o primeiro semestre de 2014, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do parágrafo 5º do artigo 102º do Código Comercial, é de 8,25%. - Aviso n.º 1019/2014 da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

http://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/017000000/0251702517.pdf