Taxa Supletiva de Juros de Mora - 1º Semestre de 2023

Durante o 1º Semestre de 2022

i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, é de 9,5%;

ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, é de 10,5%.

Aviso n.º 1672/2023 da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças