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Notícias e Eventos

Notícias

Medidas relativas ao COVID-19 - Actualização

21 Maio 2020

Questões jurídicas podem ser colocadas preferencialmente através do email g.juridico@uacs.pt

Questões em matéria de apoio a empresas podem ser colocadas preferencialmente através do email uacs@uacs.pt

A UACS está a acompanhar atentamente o impacto do coronavírus/COVID-19 na actividade empresarial, em particular no que respeita ás medidas anunciadas pelo Governo com o objectivo de minorar as respectivas consequências negativas na Economia. Aqui divulgamos, em permanente actualização, a informação disponível.

O Governo lançou o site covid19estamoson.gov.pt/ com o objectivo de apresentar numa plataforma única todas as informações relevantes sobre o novo coronavírus.

 

A Câmara de Lisboa disponibiliza Informação sobre comércio local em funcionamento e medidas de apoio, em articulação com a UACS:

https://www.lisboa.pt/covid-19-medidas-e-informacoes/entrada

 

Entre as medidas de apoio às empresas e actividade económica da cidade de Lisboa já aprovadas pela CML, destacam-se:

  • isenção integral do pagamento de rendas até 30 de Junho a todos os estabelecimentos comerciais, em espaços municipais, que se encontrem encerrados.
  • suspensão da cobrança de todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade a todos os estabelecimentos comerciais. Esta medida abrange todas as taxas de ocupação de espaços de publicidade quer sejam de âmbito municipal ou das próprias Juntas de Freguesia. O período de suspensão da cobrança tem início retroactivo a 1 de Março de 2020 e terminará no próximo dia 30 de Junho. Os estabelecimentos cuja licença anual caduque durante esse período de suspensão só terão de solicitar essa renovação e efectuar o respectivo pagamento a partir de 30 de Junho

Lisboa Empreende + é um programa promovido pela Câmara Municipal de Lisboa com a colaboração activa da UACS e diversas outras entidades parceiras com o objectivo de dar suporte ao tecido empresarial da cidade para fazer face aos efeitos negativos da pandemia Covid 19: https://www.lisboaempreendemais.pt/

Lei n.º 4-C/2020 de 6 de Abril : Regime excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19

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SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de Abril, que declara a situação de calamidade em todo o território nacional, a partir do dia 3 de Maio de 2020, e estabelece as medidas de regresso progressivo à actividade normal aplicáveis até dia 17 de Maio. O diploma define regras importantes em matéria de funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança, horário e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 16 de Maio foi prorrogada a declaração da situação de calamidade

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Abertura de estabelecimentos ao público no âmbito do Estado de Calamidade - Perguntas Frequentes:

https://www.iapmei.pt/getattachment/Paginas/COVID-19-Medidas-de-Apoio-as-Empresas-Emprego/FAQ-_Estado-de-Calamidade.pdf.aspx?lang=pt-PT

APOIOS ÀS EMPRESAS: 

 

Link de acesso a informação sobre medidas de apoio a empresas, nomeadamente as micro e PME, e trabalhadores no âmbito do COVID-19: https://www.iapmei.pt/Paginas/Medidas-de-apoio-as-empresas-relacionadas-com-o-im.aspx

Programa ADAPTAR: Sistema de incentivos à segurança no micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

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Certidões de inexistência de dívida ao Estado e à Segurança Social

O acesso das empresas às medidas excepcionais que têm vindo a ser criadas passa, em muitos casos, pela comprovação da inexistência de dívidas ao Estado e à Segurança Social. Por isso, é recomendável que se obtenham as correlativas certidões, na medida em que as situações de incumprimento podem ocorrer a qualquer momento, por força da actual situação. Nos termos do nº 4 do artigo 24.º do CPPT, as certidões comprovativas de situação tributária regularizada têm a validade de três meses.

https://economiafinancas.com/2016/declaracao-divida-nao-divida-as-financas/

https://economiafinancas.com/2020/como-obter-a-certidao-de-nao-divida-a-seguranca-social/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+EconomiaFinancas+%28Economia+%26+Finan%C3%A7as%29

Trabalhadores independentes e Empresários em nome individual clique aqui para mais informação

Pagamento de contribuições na vigência dos apoios extraordinários à redução de actividade económica – Informação da Segurança Social:

http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/contribuicoes-dos-trabalhadores-independentes

Apoio extraordinário aos Membros de Órgãos Estatutários: Aplica- se a:

 

  • Gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes.
  • Que estejam exclusivamente abrangidos pelo regime geral de segurança social nessa qualidade e desenvolvam essa actividade numa única entidade que tenha tido no ano anterior facturação comunicada através do E -factura inferior a (euro) 80.000.

O apoio tem como limite mínimo o valor correspondente a 50 % do valor do IAS (438, 81€).

Têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de 1 IAS (438,81€) nas situações em que o valor da remuneração registada com base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22€).

Para o cálculo do apoio, a remuneração considerada corresponde à remuneração base declarada em Março de 2020 referente ao mês de Fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do indexante dos apoios sociais (Portaria n.º 94-A/2020 de 16.04).

Nas situações em que a remuneração registada com base em incidência contributiva é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€), tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva com o limite máximo igual à RMMG (635€).

Têm direito, também, ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário.

 Este apoio não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à segurança social.

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, com início em Abril, prorrogável até ao máximo de 6 meses. O pagamento é efectuado a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line que estará brevemente disponível na Segurança Social Directa. Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Directa, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efectuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Directa, no menu Perfil, opção alterar a conta bancária.

 

Apoios destinados aos trabalhadores e empregadores afectados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial: Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 e Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26.03: : https://www.dgert.gov.pt/decreto-lei-n-o-10-g-2020


No essencial, estão previstas quatro medidas:

  1. Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, com ou sem formação, em caso

            de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho (comumente lay off simplificado);

  1. Criação de plano extraordinário de formação;
  2. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa; e
  3. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora.

 

I.  Lay off simplificado:

Apoio excepcional, temporário e  transitório,  que  permite  aos empregadores que, em virtude da pandemia do COVID-19, se encontrem em situação de crise empresarial, suspender ou reduzir temporariamente a sua actividade e assim suspender os contratos de trabalhos ou reduzir horários sem comprometer a manutenção dos postos de trabalho e o pagamento de retribuição.

 

Esta medida visa permitir que as empresas em situação de crise empresarial em consequência de:

 

  • Paragem total ou parcial da actividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser documentalmente comprovadas, se necessário [através de documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afectada será reduzida em mais de 40% da sua capacidade de produção no mês seguinte ao do pedido de apoio]; ou
  • Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da facturação no período de trinta dias corridos anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período; ou
  • Encerramento total ou parcial de empresa ou estabelecimento decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por declaração do estado de emergência, ou por determinação legislativa ou administrativa (p. ex., decisão das autoridades de saúde)

possam ter acesso a um apoio extraordinário para auxílio ao pagamento da retribuição dos seus trabalhadores, durante o período máximo de 3 meses.

Como é requerido este apoio?

Esta medida exige a obrigação de informar, por escrito, os trabalhadores abrangidos e o prazo previsível da interrupção da actividade ou da redução temporária do período normal de trabalho, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam, e remetendo de imediato requerimento electrónico através da Segurança Social Directa, acompanhado de listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respectivo número de segurança social, em formulário excel disponibilizado pela Segurança Social. Os formulários para requerimento de Lay - off estão disponíveis em:

http://www.seg-social.pt/formularios http://www.seg-social.pt/documents/10152/16889112/RC_3056.pdf/61b7f4b0-bf25-4913-a063-e510800a0141

Instruções de preenchimento do Anexo ao Modelo RC 3056/1-DGSS: http://www.apotec.pt/fotos/editor2/RC3056Anexo.pdf

Estes formulários têm de ser obrigatoriamente preenchidos electronicamente. Não podem ser preenchidos manualmente

O requerimento (Mod. RC 3056 – DGSS) deverá ser entregue através da Segurança Social Directa no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho.

Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Directa, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será por sua vez responsável pelo pagamento ao trabalhador.

As entidades beneficiárias do presente apoio podem ser fiscalizadas, a posteriori, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar nesse momento os factos em que se baseou o pedido e as respectivas renovações.

O comprovativo referido no número anterior é efectuado por prova documental, podendo ser requerida a apresentação de documentos, nos casos aplicáveis, nomeadamente:

a) Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respectivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;

b) Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respectivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas; e/ou documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afectada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio;

c) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da segurança social.

O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa, destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações, no valor igual a 2/3 da retribuição normal ilíquida do trabalhador, nunca inferior a 1 RMMG (635€) - salvo em caso de remuneração inferior à RMMG (por exemplo nas situações de trabalho a tempo parcial), até um máximo de 3 RMMG (1905€), sendo 70 % assegurado pela Segurança Social e 30 % assegurado pelo empregador, e sendo pago por este, com duração de 1 mês prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses.

A retribuição continuará assim a ser paga pontual e mensalmente, directamente pelo empregador, nos termos habituais. Posteriormente, a Segurança Social comparticipará em 70% dessa compensação retributiva através de reembolso directo ao empregador.

O cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais. A inclusão de novos trabalhadores durante o período de concessão do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, que acresçam aos identificados no requerimento inicial, é feita através da entrega de novo ficheiro anexo, sendo o pagamento do apoio concedido pelo período remanescente.

Se o empregador optar pela redução do período normal de trabalho, a compensação é atribuída na medida do estritamente necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mínimo de 2/3 da remuneração normal ilíquida do trabalhador, ou o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.

Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previstas, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

Durante o período de redução ou suspensão do contrato de trabalho, caso o trabalhador exerça actividade remunerada fora da empresa deve comunicar o facto ao empregador, no prazo de cinco dias a contar do início da mesma, para efeitos de eventual redução na compensação retributiva, sob pena de perda do direito da compensação retributiva e estar obrigado a repor o que lhe tiver sido pago a este título, constituindo ainda a omissão infracção disciplinar grave. O empregador, por seu turno, deve comunicar tal situação junto do Instituto da Segurança Social (via Segurança Social Directa),  no prazo de dois dias a contar da data em que dela teve conhecimento (art. 6º nºs 7 e 8 do Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de Março).

Cálculo e Pagamento da Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (Lay  off) – esclarecimentos da Segurança Social:
https://afia.pt/wp-content/uploads/2020/04/Cálculo-e-Pagamento-da-Medida-Extraordinária-de-Apoio.pdf  

PRORROGAÇÃO DO APOIO PARA LAY-OFF SIMPLIFICADO: PONTOS A CUMPRIR

As empresas que pretendam aceder à Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho - apoio para Layoff Simplificado - devem entregar sempre à Segurança Social o seu consentimento ao Instituto da Segurança Social (ISS) para a consulta da situação fiscal no site da Autoridade Tributária (AT) www.portaldasfinancas.gov.pt  (NIF do ISS: 505 305 500), ou seja, terão de entregar o consentimento quer no pedido inicial, quer nos requerimentos que façam nos meses seguintes a pedir a prorrogação do apoio.

O apoio é pedido pela entidade empregadora à Segurança Social por requerimento, e tem uma duração inicial de um mês. Pode ser prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses, mediante requerimento de prorrogação, a entregar cada mês (sendo que só deve ser entregue o pedido de prorrogação após o deferimento do pedido inicial).

Relembramos que:

• A data de início para esta prorrogação deve ser o dia imediatamente a seguir àquele em que terminou o período inicial de lay-off, e a data de fim não pode ser superior a 30 dias;

• Na listagem de trabalhadores anexa ao requerimento só devem estar incluídos trabalhadores por conta de outrem;

• Se, após a entrega deste pedido de prorrogação, existir necessidade de incluir novos trabalhadores, deverá ser enviado um novo requerimento, com a data fim igual à do pedido anterior, registando apenas os novos trabalhadores.

II-  Plano Extraordinário de Formação

A medida de Lay off pode ser articulada com a formação profissional, termos em que ao supramencionado apoio acresce uma bolsa de formação, no valor de 30 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (131,64€), sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (65.82€). A bolsa e os custos com a formação serão suportados pelo IEFP.

As candidaturas à medida Apoio à Manutenção de Contratos de Trabalho – Formação - COVID 19 abriram dia 20 de Abril de 2020

Mais informação em:https://iefponline.iefp.pt/IEFP/medidaApoioFormacaoCovid19.do?action=overview

https://www.iefp.pt/documents/10181/9837689/Ficha+Sintese+Apoio+Extraordinario+FP+COVID+19_Medida+1.pdf

Adicionalmente, foi definido um apoio extraordinário à formação a tempo parcial, para empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário (lay off). Esta medida tem a duração de um mês e consiste num apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido, suportado pelo IEFP, tendo por referência as horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, não podendo ultrapassar o valor da RMMG [€635].

Para o efeito, o empregador comunica aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao IEFP, I. P., acompanhada da listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respectivo número de segurança social.

As candidaturas à medida Plano Extraordinário de Formação - COVID 19 abriram dia 20 de Abril de 2020

Mais informação em:https://iefponline.iefp.pt/IEFP/medidaPlanoFormacaoCOVID19.do?action=overview

https://www.iefp.pt/documents/10181/9837694/2020-04-15-Ficha+Sintese+COVID+19_Medida+2.pdf

 

III - Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa

Incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da actividade da empresa, a requerer e conceder pelo IEFP, pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador.

IV - Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

Haverá isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, para as empresas abrangidas por qualquer uma das medidas acima referidas, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas (máximo de três meses). O direito à isenção é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respectivos cônjuges.

As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efectuam o pagamento das respectivas quotizações.

Para aceder a estas medidas, o empregador deve, comprovadamente, ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Até ao dia 30 de Abril de 2020, não relevam as eventuais dívidas constituídas no mês de Março de 2020.

As falsas declarações para obtenção das isenções tornam exigíveis as contribuições relativas ao período em que tenha vigorado o regime excepcional, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para o respectivo ilícito.

Durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à aplicação das medidas de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previstas, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

O incumprimento por parte do empregador ou do trabalhador das obrigações relativas aos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26.03 implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao ISS, I. P., e ao IEFP, I. P., total ou proporcional, montantes já recebidos ou isentados, quando se verifique alguma das seguintes situações:

 

a) Despedimento, excepto por facto imputável ao trabalhador;

b) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;

c) Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;

d) Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;

e) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;

f) Prestação de falsas declarações;

g) Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.

As entidades beneficiárias dos apoios devem, para efeitos de comprovação dos factos em que se baseia o pedido e respectivas prorrogações, preservar a informação relevante durante o período de três anos.

As entidades empregadoras que tenham apresentado pedidos de lay off simplificado ao abrigo da Portaria n.º 71 -A/2020, de 15 de Março, devem completar o pedido com o preenchimento do requerimento e anexos relativos ao apoio, e a sua entrega através da Segurança Social Directa, sem o que não podem ser aceites (Portaria n.º 94-A/2020 de 16.04).

Perguntas e respostas frequentes relativas a medidas extraordinárias para empresas e trabalhadores relativas ao COVID 19 disponíveis no site da DGERT:

https://www.dgert.gov.pt/covid-19-perguntas-e-respostas-para-trabalhadores-e-empregadores-faq  

Ofício Circulado N.º: 20223 de 28-04: enquadramento em sede de IRS dos apoios recebidos pelos trabalhadores dependentes e independentes

https://afia.pt/wp-content/uploads/2020/04/Oficio_circulado_20223_2020.pdf

ISOLAMENTO PROFILÁCTICO

É equiparada a doença a situação de isolamento profiláctico durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de Segurança Social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho.

A atribuição do subsídio não está sujeita a período de espera e o valor corresponde a 100% da remuneração de referência.

 

SUBSÍDIO DE DOENÇA

Nas situações de doença dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de Segurança Social com doença causada pelo COVID-19, a atribuição do subsídio de doença não está sujeita a período de espera.

 

REGIME EXCEPCIONAL DE PROTECÇÃO DE IMUNODEPRIMIDOS E DOENTES CRÓNICOS

Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua actividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de actividade.

A falta justificada não determina a perda do direito à retribuição, excepto quando exceda 30 dias por ano.

 

FALTAS JUSTIFICADAS MOTIVADAS POR ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 26.03)

Durante a vigência do presente decreto-lei, consideram-se faltas justificadas:

a) As motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, decorrentes de suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de

apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções lectivas já antes vigentes (como p. ex., férias de Páscoa).

b) As motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja actividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, ou pelo Governo, desde que não seja possível continuidade de apoio através de resposta social alternativa;

c) As motivadas pela prestação de socorro ou transporte, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, por bombeiros voluntários com contrato de trabalho com empregador do sector privado ou social, comprovadamente chamados pelo respectivo corpo de bombeiros.

As faltas justificadas ao abrigo do diploma não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição.

Para prestar assistência nas situações previstas nas alíneas a) e b) supra, o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias. Durante este período de férias é devida retribuição do período correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo, podendo o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.

Encerramento das escolas – apoio às famílias

Os trabalhadores que necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a menor de 12 anos ou dependente, decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupção lectiva (30/03/2020 a 13/04/2020), têm direito a um apoio excepcional à família.

O progenitor que tenha de ficar em casa com os filhos, até 12 anos, ou sem limite de idade quando se trate de filho com deficiência ou doença crónica, e que não possa recorrer a teletrabalho, terá a falta considerada como justificada e poderá receber um apoio excepcional financeiro, nos termos do DL n.º 10-A/2020, de 13 de Março.

Este apoio está previsto para Trabalhadores Independentes e Trabalhadores que exercem actividade por conta de outrem

COMO PROCEDER:

Trabalhador:

Deve remeter à entidade empregadora o modelo da declaração (Mod.GF88-DGSS), disponível no site da Segurança Social, para justificação da falta ao trabalho e atestando a situação em que se encontra:  https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=1e16772c-9656-4d59-8b9f-e576cb995903

Entidade Empregadora:

A entidade empregadora, depois de atestar que não existem condições para o teletrabalho, deve preencher o formulário próprio a disponibilizar na SSDirecta.

Deve guardar as declarações na sua posse para efeitos de fiscalização.

QUANDO

A entidade empregadora deverá efectuar, na SSDirecta, o preenchimento do formulário on-line e o registo do IBAN para pagamento dos apoios por parte da Segurança Social. A entidade empregadora é a responsável pelo pagamento ao trabalhador.

Nestes casos, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excepcional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social. Este apoio tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG. O apoio é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora, desde que não existam outras formas de prestação da actividade, nomeadamente por teletrabalho.

A parcela da segurança social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.

Sobre o apoio incide a quotização do trabalhador e 50% da contribuição social da entidade empregadora, devendo o mesmo ser objecto de declaração de remunerações autónoma. Estes apoios não podem ser recebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são recebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo

É considerada a remuneração base declarada em Março de 2020 referente ao mês de Fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor da remuneração mínima mensal garantida. Nas situações em que o trabalhador tenha mais do que uma entidade empregadora, o limite máximo de três RMMG é aplicado ao total das remunerações base pagas pelas diversas entidades empregadoras, sendo o apoio a pagar distribuído, de forma proporcional, em função do peso da remuneração base declarada por cada entidade empregadora (Portaria n.º 94-A/2020 de 16.04).

Implementação do Teletrabalho - É obrigatória a adopção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

O teletrabalho é uma modalidade de contrato de trabalho, sendo que qualquer alteração à respectiva modalidade deve ser comunicada pela entidade empregadora à instituição de segurança social competente . Assim sendo, as empresas devem comunicar a alteração da modalidade do contrato de trabalho consubstanciada na prestação de trabalho em regime de teletrabalho até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência, via Segurança social Directa (cfr. artigo 8º da Regulamentação do Código Contributivo).

Os trabalhadores nesta situação têm os mesmos direitos e deveres que teriam caso se encontrassem a trabalhar fisicamente no seu posto de trabalho pelo que p. ex. o subsídio de refeição deverá ser pago, desde que já tivesse direito a ele.

A prestação de trabalho em regime de teletrabalho é, também, relevante na eventualidade de ocorrer um acidente de trabalho. Assim, é recomendável que as entidades empregadoras, por forma a protegerem-se de futuras eventualidades, procedam a uma comunicação às respectivas seguradoras, elencando os trabalhadores que se encontram a prestar trabalho em regime de teletrabalho, a partir de onde, e em que período (ou pelo menos em que período expectável).

Marcação de férias - A aprovação e afixação do mapa de férias até ao dia 15 de Abril, nos termos do n.º 9 do artigo 241.º do Código do Trabalho, pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência.

(Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 6 de Abril, Artigo 32.º -A)

 

FISCALIDADE

O Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC. Ficou decidido:

• O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de Março para 30 de Junho;

• A prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de Julho; e

• A prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de Julho para 31 de Agosto.

CIRCULAR 25-2020 CCP

•             Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA para o dia 7 de Agosto

•             Prorrogação do prazo de entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adoptada em matéria de preços de transferência para o dia 31 de Agosto

Despacho do SEAF de 24.04: https://afia.pt/wp-content/uploads/2020/04/Despacho_SEAF_153_2020_XXII.pdf


Que flexibilidade existe para o cumprimento das obrigações fiscais? 

Considerando o calendário fiscal relativo a obrigações de pagamento para o segundo trimestre de 2020, o Governo decidiu flexibilizar o pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes. Esta flexibilização permite que na data de vencimento da obrigação de pagamento a mesma possa ser cumprida de uma das seguintes formas:

• pagamento imediato, nos termos habituais;

• pagamento fraccionado em três ou  seis prestações mensais sem juros.

Esta medida abrange os pagamentos do IVA (nos regimes mensal e trimestral) e a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC e é aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018, ou com início de actividade a partir de 1 de Janeiro de 2019, ou ainda cuja actividade se enquadre nos sectores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março que procedeu à execução da declaração do estado de emergência (Anexo I). As restantes empresas ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais do 2.º trimestre quando tenham verificado uma diminuição da facturação comunicada através do E -factura de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior. 

Suspensão, até 30 de Junho de 2020, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.

Flexibilização de Pagamentos – Guia AT:

https://afia.pt/wp-content/uploads/2020/04/guiautilizar.pdf

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

Diferimento do pagamento de contribuições para, entre outros, trabalhadores independentes e entidades empregadoras com menos de 50 trabalhadores em Fevereiro de 2020

Pagamento das contribuições diferidas : As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de Março, Abril e Maio de 2020, podem ser pagas nos seguintes termos:

a) Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

b) O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2020 ou nos meses de Julho a Dezembro de 2020, sem juros.

Em Julho de 2020, as entidades empregadoras devem indicar na Segurança Social Directa qual dos 2 prazos de pagamento previstos pretendem utilizar.

Às entidades empregadoras que efectuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em Março de 2020, o diferimento inicia-se em Abril de 2020 e termina em Junho de 2020. O diferimento do pagamento de contribuições não se encontra sujeito a requerimento.

O diferimento das contribuições devidas pelos trabalhadores independentes aplica-se aos meses de Abril, Maio e Junho de 2020 e as contribuições podem ser pagas nos termos acima indicados.

 

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 26-03: Estabelece um regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779505/details/maximized?serie=I&day=2020-03-26&date=2020-03-01&dreId=130779503

www.seg-social.pt/documents/10152/16722120/Quadros+explicativos+para+empresas/e60e973b-1c21-40a8-9231-bc5592f55483

As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de Junho de 2020. O prazo para a prestação de contas, realizada mediante entrega da IES, foi adiado para dia 7 de Agosto.

SS - MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DA CRISE COVID-19

http://www.seg-social.pt/covid-19-perguntas-e-respostas

http://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/iss-medidas-excecionais-no-ambito-da-crise-covid-19

 

COVID-19: Como contactar a Segurança Social? https://economiafinancas.com/2020/covid-19-como-contactar-a-seguranca-social/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+EconomiaFinancas+%28Economia+%26+Finan%C3%A7as%29

 

COVID-19: Como contactar a ACT ? O novo balcão digital da ACT que inclui a possibilidade de submeter electronicamente pedidos de

informação pode ser acedido no seguinte link: http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/bdact/Paginas/default.aspx

OUTRAS MEDIDAS:

 

  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26.03: Aprova uma moratória, até 30 de Setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período.
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020: Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, e sobre moratórias privadas.
  • Decreto-Lei n.º 10-L/2020 de 26/03/2020 de 26.03:  Antecipação dos pedidos de pagamentos de fundos europeus
  • Decreto-Lei n.º 10-H/2020 de 26.03: Estabelece medidas excepcionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 . Até 30 de Junho de 2020, fica suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efectuada em terminais de pagamento automático. Os beneficiários dos pagamentos com cartão que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação, durante o período em que vigorar a suspensão prevista no diploma.
  • Decreto-Lei n.º 20-E/2020 de 12 de Maio: venda em saldos que se realize durante os meses de Maio e Junho de 2020
  • Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de Maio: regime excepcional e temporário relativo aos contratos de seguro

  • Decreto-Lei n.º 22/2020 de 16 de Maio: Altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

  • Inspecções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques que devessem ser apresentados à inspecção periódica no período que decorre desde 13 de Março de 2020 até ao dia 30 de Junho de 2020: prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula
  • Despacho n.º 5546/2020 de 16.05: Procede à retoma do ensino da condução, e da actividade de formação presencial de certificação de profissionais.
  • Despacho n.º 5503-A/2020 de 13.05: Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de protecção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de Abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfectante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.
  • Despacho n.º 5638-C/2020 de 19.05: Determina a prorrogação da suspensão de acções de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de Maio de 2020
  • Despacho n.º 5638-A/2020 de 20.05: Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Direcção-Geral da Saúde (DGS) - https://covid19.min-saude.pt/

DGS - Orientações às empresas: https://www.dgs.pt/saude-ocupacional/documentos-so/orientacao_06_2020-pdf.aspx

DGS - Orientação nº 011/2020 de 17/03/2020: Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público:

https://www.dgs.pt/directrizes-da-dgs/orientacoes-e-circulares-informativas/orientacao-n-0112020-de-17032020-pdf.aspx

DGS - Orientação nº 014/2020 de 21/03/2020: Limpeza e desinfecção de superfícies em estabelecimentos de atendimento ao público:

https://www.dgs.pt/directrizes-da-dgs/orientacoes-e-circulares-informativas/orientacao-n-0142020-de-21032020.aspx

DGS - Infecção por SARS-CoV-2 (COVID-19) - Distanciamento Social e Isolamento:

https://afia.pt/wp-content/uploads/2020/04/Orientação_010_2020_Distanciamento_Social_e_Isolamento.pdf

DGS - Utilização de Equipamentos de Protecção Individual por Pessoas Não Profissionais de Saúde (inclui profissionais do Comércio):

https://afia.pt/wp-content/uploads/2020/04/Orientação_019_2020_Utilização_EPI_por_Pessoas_Não-Profissionais_de_Saúde.pdf

DGS - Informação nº 009/2020 de 13/04/2020, sobre o uso de Máscaras: https://www.dgs.pt/normas-orientacoes-e-informacoes/informacoes/informacao-n-0092020-de-13042020-pdf.aspx

DGS - INFORMAÇÃO  TÉCNICA NÚMERO 15/2020: Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional: Medidas de prevenção e protecção a SARS-CoV-2 (COVID-19) nas empresas: https://afia.pt/wp-content/uploads/2020/04/InformaçãoTécnica_Medidas_de_prevenção_e_proteção_COVID19_nas_empresas.pdf

DGS - Ficha Técnica de 28.04 (SAÚDE E TRABALHO | MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA COVID-19 NAS EMPRESAS): sistematiza as principais medidas de prevenção da COVID-19 que o empregador deve assegurar nos locais de trabalho, incluindo práticas de limpeza e desinfecção dos espaços de trabalho: https://www.dgs.pt/documentos-e-publicacoes/saude-e-trabalho-medidas-de-prevencao-da-covid-19-pdf.aspx

DGS - manual de SAÚDE E ACTIVIDADES DIÁRIAS: https://covid19.min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/05/ManualVOLUME1-1.pdf

ACT - ADAPTAR OS LOCAIS DE TRABALHO /PROTEGER OS TRABALHADORES:

Lista medidas ACT - Completo: https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Noticias/Documents/19_MEDIDAS-280420.pdf  

Lista medidas ACT - Folheto: https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Noticias/Documents/INDEX_19_MEDIDAS-280420.pdf  

ASAE - ESCLARECIMENTOS AOS OPERADORES ECONÓMICOS E CONSUMIDORES:

https://www.asae.gov.pt/covid-19-asae.aspx?fbclid=IwAR1goqEiDBEGP-AYJVqId0LonSNClb47ZUn-GELMnC89tZfuwNsMLBWULIo

Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico

Durante o período em que vigorar o estado epidemiológico resultante da doença COVID-19, são suspensas as seguintes obrigações:

a) A obrigação de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações;

b) A obrigação de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação.

Brochuras e folhetos informativos: https://www.iapmei.pt/getattachment/NOTICIAS/Coronavirus-Saiba-quais-as-novas-medidas-para-mi/PlanoDGS_COVID-19.pdf.aspx

 

 

 

 

 

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