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Definição de regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade

23 Junho 2020

Foi ontem publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 45-B/2020, que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de Maio, e que, no essencial, se concentra na definição de regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade. Esta Resolução entrou em vigor às 00:00 h do dia 23 de junho de 2020.

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