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Medidas excepcionais face ao surto de doença (V) - Arrendamento não habitacional (Lei n.º 1-A/2020 e Decreto n.º 2-A/2020)

23 Março 2020

Foi publicada a Lei n.º 1-A/2020, de 19-3, que entra em vigor em 20-3-2020.

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