Guias de Acesso ao Direito e à Justiça para Cidadãos e Empresas
26 dezembro 2019
O Ministério da Justiça lançou dois Guias, um para cidadãos, outro para empresas, visando divulgar informação sobre o funcionamento do sistema de Justiça e de acesso ao Direito.
O Guia de Acesso ao Direito e à Justiça para Empresas pretende ser um auxiliar prático para as empresas e para os empresários portugueses ou que se pretendam instalar no território português. Neste âmbito, agrega um conjunto de informações orientadas para temáticas específicas, como a constituição de sociedades comerciais e os modelos possíveis, registos necessários ou úteis, a celebração de contratos e o seu incumprimento ou as especificidades do contrato e das regras laborais.