PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS A PALAS E ALPENDRES
3 agosto 2018
Em Maio de 2015, na sequência de dúvidas levantadas por diversas Juntas de Freguesia, a Câmara Municipal de Lisboa esclareceu e comunicou a todas as Juntas de Freguesia que a competência de licenciamento de Palas e Alpendres eram da responsabilidade da CML, não sendo enquadráveis no âmbito do denominado “Licenciamento Zero”.
As renovações das licenças destes dispositivos são liquidadas e cobradas pela CML, não devendo as Juntas de Freguesia permitir que os respectivos titulares comuniquem, ao abrigo do denominado Licenciamento Zero, este tipo de dispositivos.
Perante a existência de algumas reclamações de titulares destes dispositivos que chegaram à UACS, em que é demonstrada a existência de pagamentos anteriores de taxas relativas a palas e alpendres à Junta de Freguesia respectiva, questionámos os serviços municipais, estando estes a efectuar a análise de todas estas situações, no sentido de ser promovida a anulação das facturas em que comprovadamente o pagamento tenha sido efectuado à Junta de Freguesia, de forma a evitar penalização por duplo pagamento do titular.
Para esclarecimentos adicionais e verificação de situações em concreto face aos dispositivos instalados, poderá ser contactada a Divisão de Gestão de Espaço Público e Publicidade da CML pelos seguintes meios: tel. 21 7988743 e/ou correio electrónico uct.depep.dgepp@cm-lisboa.pt