Planos Prestacionais | Pagamento das contribuições diferidas de Novembro e Dezembro de 2020

I - A Segurança Social divulgou no seu portal, informação relativa aos "Planos Prestacionais - pagamento das contribuições diferidas de Novembro e Dezembro de 2020", tendo sido alargado até ao dia 31 de Maio de 2021, o prazo para registar o pedido de plano prestacional.

Este plano prestacional permite:

• aos trabalhadores independentes, que não pagaram contribuições dos meses de Novembro e/ou Dezembro de 2020, proceder ao pagamento faseado dessas contribuições.
• às entidades empregadoras, proceder ao pagamento faseado das contribuições referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:

1. tenha existido pagamento da totalidade das quotizações dos respectivos meses;
2. ser micro, pequena ou média empresa (menos de 250 trabalhadores);
3. ser entidade do sector privado ou social.

O pagamento será efectuado em prestações mensais e sucessivas, nos meses de Julho a Dezembro, sem juros de mora, vencendo-se a primeira prestação no final do mês de Julho de 2021.

Para registar o pedido de Acordo na Segurança Social Directa, os contribuintes devem aceder ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.

II - Apoio Excepcional à Família no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais - Declaração já disponível

A nova declaração para requerer o apoio excepcional à família foi já disponibilizada pela Segurança Social, devendo ser preenchida pelos trabalhadores e entregue às entidades empregadoras: http://www.seg-social.pt/documents/10152/16837837/GF_88.doc/da6eadda-adf0-4a05-86d7-b3ba2dc46c95

Como informámos, foi alargado o apoio excepcional à família no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais aos trabalhadores em regime de teletrabalho, quando optem por interromper a sua actividade para prestar assistência à família, fora dos períodos de interrupção lectiva.