Conferência Práticas face aos deveres decorrentes da legislação de BCFT, no Comércio

Como é de todos sabido a Lei 83/2017, de 18 de Agosto, com a redação dada pela Lei 58/2020, de 31 de Agosto, estabelece medidas preventivas e repressivas de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, introduzindo a aplicação do conceito de entidades obrigadas aos comerciantes de que transacionem bens ou serviços cujo pagamento seja feito em numerário, em particular aqueles que "procedam à venda de ouro e metais preciosos, de antiguidades, de obras de arte, etc..", sendo que as entidades obrigadas ficam sujeitas a um conjuntos de deveres e obrigações. A ASAE, enquanto entidade fiscalizadora, de modo a definir a forma e os procedimentos necessários para o cumprimento dos deveres, publicou o Regulamento n.º 1191/2022, de 26 de dezembro.

No sentido de dar cumprimento a uma das obrigações: a Formação as Associações ACORS, ANUSA,

APAO e a APIO, promovem uma Sessão Informativa nos seguintes termos:

Tema: Práticas faces aos deveres decorrentes da legislação de BCFT, no comércio

Local: UACS, Rua Castilho, 14 - Lisboa

Âmbito: Para todos os colaboradores de estabelecimentos comerciais;

Data: 15 Abril de 2024, às 14h00

Oradores:

A - Comunicação temática - Dra. Ana Machado Leão, Inspetora Chefe da UNIIC, ASAE.

 B - Comunicação temática - Dr. Sérgio Figueiredo, Advogado.

Programa:

1. A legislação de BCFT - Lei 83/2017
   1. Breve introdução
   2. O Regulamento 1191/2022
2. Deveres
   1. Dever de controlo
   2. Dever de identificação e diligência
   3. Dever de formação
   4. Dever de conservação
   5. Dever de abstenção
   6. Dever de recusa
3. Sistema interno de procedimentos de prevenção
   1. Guia de orientação da ASAE
   2. Avaliação de Risco
   3. Avaliação Periódica da eficácia
   4. Responsável pelo sistema
   5. Manual de procedimentos

C - Espaço de Workshop - perguntas e respostas

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