Conhecedora da evolução contínua deste sector de serviços, das exigências crescentes desta actividade e das alterações de legislação e de consumo, a ANASEL assume-se como dinamizadora e promotora da defesa dos interesses dos empresários do sector.
Nesse sentido a actual Direcção delineou uma estratégia baseada nos seguintes pontos:
- Apoio directo da Associação:
- Recolher e difundir informação sobre a actividade,
- Divulgar informação sobre legislação ambiental e suas exigências específicas para os empresários do sector,
- Promover propostas concretas com os interlocutores competentes.
- Celebramos um protocolo com a UACS - União de Associações do Comércio e Serviços, que resulta para os nossos associados num conjunto de apoios em diversas áreas, tais como:
- Jurídica,
- Económica e financeira,
- Formação profissional,
- Medicina do trabalho e curativa, etc.
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Obrigações Legais das Lavandarias
Sacos de Caixa
Caros Associados,
Existindo diversas dúvidas sobre a obrigatoriedade de cobrar sacos de caixa, a seguir damos conhecimento das respostas do Gabinete Jurídico da UACS às questões que a ANASEL lhe colocou sobre a matéria.
Pergunta: O embalamento da roupa pela lavandaria é normalmente efetuado em plástico para os seus clientes. Tem de ser cobrado? De referir que sem embalamento a roupa imediatamente se suja pelo que não é uma questão opcional, tipo quer saco ou não?
Resposta: Nos termos do entendimento do Ministério do Ambiente/Agência Portuguesa do Ambiente (APA) sobre classificação de "sacos de caixa":
- O saco de plástico fornecido com cabide numa lavandaria, não é um saco de caixa, pelo que não existe obrigatoriedade legal de ser cobrado ao cliente.
- A película aderente ou invólucro de plástico que envolve cobertor, édredon, almofada, tapete, etc., após limpeza a seco, não é um saco de caixa, pelo que não existe obrigatoriedade legal de ser cobrado ao cliente.
Pergunta: No caso das lavandarias que servem outras lavandarias pela natureza mais especifica do serviço "revenda". Podem entregar o material embalado em plástico sem cobrar? Nomeadamente tapetes.
Resposta:
- No caso do material referido ser embalado em película aderente ou invólucro de plástico que envolve o produto (cobertor, édredon, almofada, tapete, etc.) após limpeza a seco, não existe obrigatoriedade legal de ser cobrado.
Conheça o entendimento difundido pelo Ministério do Ambiente/Agência Portuguesa do Ambiente (APA) sobre classificação de "sacos de caixa". Clique aqui...
Assembleia Geral Extraordinária Eleitoral na próxima terça-feira, dia 29 de Junho, às 10h00
Convocatória
Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)
Caros Associados,
Relembramos que decorrem:
- Até ao próximo dia 31 de Março de 2021 o período para submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano de 2020
- Até 30 de Abril a entrega do PGS - Plano de Gestão de Solventes
Também informamos que em caso de necessitar de apoio nestes processos, recomendamos os serviços das seguintes empresas, que asseguram um bom nível de operacionalidade a nível nacional e um padrão de serviço garantido:
Consulgest
Pessoas a contactar: Augusto Santos - 934 251 820 / Olga Morgado - 934 251 813
consulgest.ambiform@gmail.com
5 a Sec
Pessoa a contactar: Maria Jose Martins - 916 352 734
mariajose.martins@5asec.com
Tapipel by WOOSH em Lisboa
Pessoa a contactar Paula Nunes - 916 627 360
paula.nunes@woosh.pt
Renopel by WOOSH no Porto
Pessoa a contactar Daniel Barros - 915 375 704
daniel.barros@woosh.pt
Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)
Circular nº 882017
CCT - ANASEL e o SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo.
Portaria de Extensão do CCT Anasel-Sitese
CCT - ANASEL e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal (afecto à CGTP).
P 377/2017 - Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE.
Relativamente ao Código do IRCT para o sector das Lavandarias e Tinturarias para efeitos de preenchimento do Relatório Único será de mencionar um dos seguintes códigos:
Código 25795, caso haja trabalhadores sindicalizados no SITESE - Ex - FETESE
ou o Código 25986, no caso de haver trabalhadores filiados na FESETE.
B. T. E. N.º 22 de 15/06/2017 - CCT entre a ANASEL e o SITESE - Ex - FETESE
- Eficácia das Tabelas Salariais: 1 de Janeiro de 2017 (aplicável a trabalhadores Sindicalizados no SITESE - Ex-FETESE).
B. T. E. N.º 39 de 22/10/2017 - Regulamento de Extensão ao CCT entre a ANASEL e o SITESE - Ex-FETESE
- Eficácia das Tabelas Salariais: 1 de Julho de 2017 (aplicável a trabalhadores NÃO Sindicalizados)
B. T. E. N.º 41 de 08/11/2017 - CCT entre a ANASEL e a FESETE
- Eficácia das Tabelas Salariais: 1 de Dezembro de 2017 (aplicável a trabalhadores Sindicalizados na FESETE)
B. T. E. N.º 47 de 22/12/2017 ? Regulamento de Extensão ao CCT entre a ANASEL e a FESETE.
- Eficácia das Tabelas Salariais: 1 de Dezembro de 2017 (aplicável a trabalhadores NÃO Sindicalizados)
Contactos:
Telef.: +351 213 515 610
Email: anasel@uacs.pt